Momento [de terror] jurídico

Circula por baixo dos panos um projeto de "projeto de lei" que visa instituir a Execução Fiscal Administrativa e a Transação Tributária.

Por enquanto ele circula como uma iniciativa de um determinado grupo para compor um texto e apresentá-lo ao Congresso.

Agora o terror:

O projeto prevê a Execução Fiscal Administrativa, ou seja, sem a participação do judiciário. O fiscal irá autuar, inscrever em Dívida Ativa e executar a dívida sem qualquer necessidade de se dirigir ao judiciário para pedir autorização para a Execução. Quem assina o projeto garante que existem meios do contribuinte se defender... isso é engodo... hoje em dia, os fiscais e o processo administrativo são umas das coisas mais absurdas do país.

O fiscal autua mesmo sabendo estar errado. Se existir dúvida de estar 0,0001% certo, haverá autuação. A legislação tributária muda tanto e tão rápido que, diversas vezes, nem o próprio fiscal sabe como aplicar a lei (mas, é claro, isso não o impede de depois de descobrir o significado, cobrar tudo o que você deixou de pagar com juros, multa e correção monetária)

Ligado a isso, as intimações de processo administrativo são feitas a qualquer pessoa que esteja na empresa. Dá mole e o faxineiro vai ser notificado de um Auto de Infração de milhões de Reais em nome da empresa (agora imagina o faxineiro para entender e entregar isso para o diretor da empresa, que ele nunca deve ter visto...). Os prazos vão ser reduzidos (e nem adianta culpar o faxineiro - isso não importa para o fiscal e se der mole vai ser processado na Justiça do Trabalho)

Quem endossa o projeto só fala em direitos individuais de forma distorcida: "A instituição e a cobrança ágil (leia-se injusta) de tributos por parte do Estado fortalece os direitos individuais." Há inclusive a idéia ridícula de que existe um Direito Fundamental de Pagar Imposto(!!), afinal, numa ótica medonha (deve ser coisa de esquerdista) ninguém pode alegar o Direito de Não Pagar Imposto. E ainda dizem que os monarcas absolutistas é que eram malvados.

Junta-se a isso a Transação Tributária. Com esse nome, tentam passar a idéia de que o contribuinte poderá, de alguma forma, negociar o pagamento do imposto. Lorota! O que ele faz é conceder, diretamente ao fiscal, o poder para dar "facilidades" ao contribuinte (v.g. "Não pode pagar o imposto agora? Então faz o seguinte, paga 10% agora e mais 15 parcelas mensais corrigidas pela SELIC), mas isso pressupõe que o imposto é devido, ou seja, o Estado (fiscal) não erra nunca.

Alguma facilidade para o contribuinte? um redondo NÃO.

O sistema de pagamento de precatórios vai continuar a mesma porcaria. Para discutir a autuação injusta, o contribuinte vai ter que percorrer o mesmo caminho que percorre hoje. As opções vão se limitar a: Ou eu [fiscal] arranco tudo o que você tem ou eu aponto uma arma para a sua cabeça e você é obrigado a fazer uma "negociação".

E a negociação não poderá ser anulada judicialmente.

... isso é apenas um pequeno resumo.

Só para se ter uma noção do tamanho da palhaçada, vão alegar que essa [futura] lei passou pelo crivo e foi aprovada pela sociedade civil. E isso é exatamente igual a (literalmente) "fez-se uma exposição no final do dia, de 2:30 horas (o previsto era de 1:30hs), em um calor de 40° e a abertura ao debate se restringiu a 3 perguntas em uma sala com mais de 70 pessoas."

Conclusões óbvias se isso virar lei: várias empresas irão para a informalidade. O mercado ficará dominado por poucas empresas que têm a benesse do Estado, a corrupção irá disparar, pois o fiscal terá, literalmente, o poder de acabar com uma empresa (estando certo ou errado). E, num país onde um juíz flagrado em câmera assassinando covardemente (pelas costas) um segurança de supermercado que não permitiu a sua entrada após o horário de funcionamento recebeu como pena a aposentadoria compulsória, ou seja, ganhará pelo resto da vida, sem trabalhar, um valor igual a mesma coisa que o seu último salário, dá para ter uma idéia de quanto os fiscais irão usar esse poder contra os seus desafetos e para tirar um extra...

Os sete anjos já empunharam as sete trombetas. Em breve elas começarão a soar...