Está na lei.

Sempre me preocupei com o dito "está na lei", significando que deve ser obedecido por estar numa lei.

Todas as práticas nazistas estavam na lei. As violações dos países comunistas também estão na lei.

Junte isso com a idéia de poder do povo e o resultado é que a lei é a vontade do povo. Ou seja, para mim, quem diz "tem que fazer porque está na lei" não está longe dos governantes de regimes totalitários. A única diferença é que ele só é contra quando a lei não lhe agrada, caso contrário, tudo bem.

Exemplo típico disso está hoje nesse post, que critica a "marcha dos maconheiros". (O que era de se esperar, pois o Reinaldo Azevedo tem praticamente uma fobia a drogas)

Mas acho que pior do que obedecer fielmente a lei, é enxergar na lei coisas que ela não diz.

O post mencionado alega que a marcha é crime porque faz apologia da maconha e cita como base legal o art. 33 da lei 11.343: "Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga".

Em primeiro lugar, até onde sei, a Marcha não induz, instiga ou auxilia ninguém a consumir maconha. O que eles pretendem é exatamente legalizar o consumo. Exceto se estiverem distribuindo beckes, rets, greens, space cakes e afins não há nada de ilegal, a princípio, na marcha.

Se a marcha não tenta convencer uma pessoa a fumar maconha, se não estimula o consumo e se não fornece meios para obter a droga, então ela não está enquadrada no artigo 33 da lei citada. Pela lógica do post, qualquer pessoa que mencione o nome de uma droga deve imediatamente dizer a frase "que não deve ser produzida, consumida, distribuida ou sequer discutida quanto a sua legalidade", para não estar enquadrada no artigo 33.

Um dado adicional, é que o artigo 33 não fala de apologia. Quem fala de apologia é o artigo 287 do Código Penal, que diz ser crime "Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime".

Tenho lá minhas dúvidas se a Marcha também estaria enquadrada nesse artigo, porque a apologia é defender ou louvar as pessoas que consomem a droga e não discutir o consumo de maneira abstrata e geral.

Bom, mas o ponto final é o seguinte... se estivesse na lei que é permitido executar pessoas sem prévio julgamento ou prender pessoas que discordem da cartilha do partido governante ele também defenderia a lei e o Estado de Direito com tanto afinco?